LIVRE RESOLUÇÃO CONTRACTO:

(Aplicável em compras realizadas em PLAYMORETENNIS)
 
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

 A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sem necessidade de indicar o motivo ou direito a pagamento de indemnização.
O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.
No âmbito da sua Política Comercial “Cliente Satisfeito”, a PLAYMORETENNIS autoriza o cancelamento, a troca ou devolução da encomenda, dispondo o CLIENTE de 14 dias para trocar ou devolver o artigo (s) que tenha adquirido, desde que os mesmos estejam em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respectivo comprovativo de compra (Fatura Original).
O direito à resolução do contrato e à troca e/ou devolução no âmbito da sua Política Comercial “Cliente Satisfeito” dos artigos, apenas terá lugar no caso em que os produtos sejam devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo Utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo Utilizador, ou que tenha sinais de utilização indevida, para além da mera abertura da respectiva embalagem, não será reembolsado. O Utilizador deverá, por isso, ter os cuidados necessários com o (s) produto (s) a devolver enquanto os mesmos estiverem na sua posse.
PLAYMORETENNIS reserva o direito de não aceitar a devolução de artigos onde não conste a respectiva etiqueta ou que foram alterados em relação ao seu estado original.
PLAYMORETENNIS aplica todos os esforço no sentido de que toda a informação apresentada se encontre isenta de erros tipográficos, e sempre que estes ocorram, procederá, assim que possível, à respectiva correcção. No entanto, no caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda.
O Utilizador deverá tomar o devido cuidado com o manuseamento do (s) produto (s) enquanto este (s) se mantiver (em) na sua posse e, sempre que possível, guardar as caixas originais, as instruções documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução.
Nota: O Utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de fornecimento de produtos Personalizados, que nestes casos impedem novamente a sua venda.

 
Formas de devolução:
Para poder exercer o seu direito de livre resolução, o cliente tem de comunicar através do nosso serviço de Apoio ao Cliente a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio electrónico para comercial@playmoretennis.pt.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a PLAYMORETENNIS antes do termo do prazo de resolução, 14 (dias). O cliente tem sempre a obrigação de devolver os bens, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a PLAYMORETENNIS da livre resolução do contrato, ou da Troca ou devolução ao abrigo da Política Comercial “Cliente Satisfeito”, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14  (catorze) dias.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efectuados, usando o mesmo meio de pagamento usados pelo Cliente na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte deste, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa oferecida pela PLAYMORETENNIS, e em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a PLAYMORETNNIS for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
A PLAYMORETNNIS informa que, nos termos da legislação em vigor, poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro lugar.
Devolução dos custos de Entrega:
 No caso de devolução de 100% dos artigos comprados, a PLAYMORETENNIS reembolsa o valor integral dos artigos devolvidos a excepção do custo do serviço envio;
 No caso de devolução parcial dos artigos comprados, a PLAYMORETENNIS reembolsa o valor do artigo devolvido a excepção do custo do serviço envio;


Cancelamento:
O Utilizador pode cancelar a sua encomenda até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
Caso seja uma encomenda cujo meio de pagamento é a transferência bancária, o não pagamento da mesma no prazo de 5 dias (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático.
Para efectuar o cancelamento, o Utilizador terá de contactar sempre a PLAYMORETNNIS para os contactos acima indicados. Informamos que, apenas é possível proceder ao cancelamento prévio quando a sua encomenda se encontre no estado “Preparação”, na sua área pessoa, consultando o “Detalhe da sua encomenda”. Porém, se a mesma já se encontrar no estado “Envio” a encomenda será expedida, podendo o Utilizador posteriormente efectuar a respectiva devolução.

Resolução de Litígios

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução de litígios actualmente existentes são as seguintes: 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Competência genérica 
E-mail: cniacc@unl.pt 
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro 
E-mail: apoio@consumidoronline.pt 
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. 
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. 
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt 
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. 
E-mail: cicap@mail.telepac.pt 
Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. 
E-mail: triave@gmail.com 
Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo 
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. 
Email: geral@ciab.pt 
Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira 
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt 
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt